O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), avançou na Câmara dos Deputados. O texto, relatado por Luiz Gastão (PSD-CE), já foi aprovado em comissões e pode ir a Plenário em regime de urgência. A resolução atual estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com base em recomendações da OMS e protocolos internacionais. Entre outros pontos, dispensa autorização judicial ou de familiares em situações de risco, prevê atendimento humanizado e não fixa limite de semanas para o procedimento. Para Gastão e a ala conservadora, a norma viola o poder familiar e abre brecha para abortos em gestações avançadas. Eles defendem que, em menores de 16 anos, o procedimento só ocorra mediante boletim de ocorrência ou autorização judicial. Parlamentares como Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis e Chris Tonietto estão entre os autores do projeto. Do outro lado, organizações de defesa da infância, como a campanha Criança Não é Mãe, classificam a proposta como grave retrocesso. Elas lembram que, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil em razão de complicações na gestação, e que a gravidez precoce está diretamente ligada à evasão escolar e à exclusão social. Levantamentos mostram que, em 2023, 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil, enquanto apenas 154 acessaram o aborto legal. A maioria dos estupros (67%) nessa faixa etária tem como autores pessoas conhecidas das vítimas.

11 de setembro de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, na próxima terça-feira (2), um julgamento inédito na história recente do país. O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados respondem à acusação de participação em uma trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. Cerca de dois anos e meio após os atos de 8 de janeiro de 2023, a Corte analisará se os réus devem ser condenados por crimes como golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Esquema de segurança e público limitado Para garantir a tranquilidade, o STF montou um esquema especial de segurança, com varredura por cães farejadores e drones, além de restrição de circulação nos prédios. A Corte recebeu 501 pedidos de credenciamento da imprensa nacional e internacional. Além disso, 3.357 pessoas se inscreveram para acompanhar presencialmente, mas apenas 1.200 terão acesso, devido à limitação de espaço. O público ficará em um espaço da Segunda Turma, acompanhando por telão. Já a Primeira Turma, onde ocorrerá o julgamento, terá acesso restrito a advogados de defesa e jornalistas. Datas e horários das sessões As sessões estão marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro: 2/9 – 9h e 14h 3/9 – 9h 9/9 – 9h e 14h 10/9 – 9h 12/9 – 9h e 14h Quem são os réus? Jair Bolsonaro (ex-presidente) Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e atual deputado federal) Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) Anderson Torres (ex-ministro da Justiça) Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) Walter Braga Netto (ex-ministro e ex-candidato a vice) Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro) Como será o julgamento O rito segue o Regimento Interno do STF e a Lei 8.038/1990. O primeiro dia terá abertura pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. O relator, Alexandre de Moraes, fará a leitura do relatório. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá até duas horas para a acusação. Em seguida, cada defesa poderá falar por até uma hora. Possíveis consequências A decisão será tomada pela maioria simples dos cinco ministros da Primeira Turma: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Uma eventual prisão não será imediata. Ela só poderá ocorrer após análise dos recursos, e os condenados terão direito a prisão especial em razão de cargos e patentes. A denúncia foi dividida em quatro núcleos, sendo Bolsonaro parte do núcleo central. As demais ações ainda aguardam julgamento.

02 de setembro de 2025