Municípios do RN acumulam dívida de R$ 33 milhões com previdência, aponta TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou uma série de medidas emergenciais para evitar o risco de insolvência no pagamento de aposentadorias e pensões no Rio Grande do Norte. O alerta veio após a constatação de que o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões. Esse desequilíbrio significa que os recursos existentes não são suficientes para garantir os compromissos futuros. Apenas em 2024, o rombo financeiro chegou a R$ 1,83 bilhão, valor equivalente a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos atrás, o déficit anual era de R$ 543 milhões — ou seja, mais que triplicou em uma década. Decisão histórica Durante o julgamento, o TCE determinou que o Ipern se abstenha de realizar novos resgates das aplicações do Fundo Previdenciário e, junto ao Governo do Estado, elabore um plano de ação em até 60 dias úteis. O documento deve conter medidas estruturantes para reequilibrar as contas, incluindo: Estudo atuarial atualizado; Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa; Estratégias para formar novas reservas financeiras, como destinação de imóveis, aportes suplementares e nova segregação de massas. Para o presidente do TCE, Carlos Thompson Costa Fernandes, trata-se de um marco. “É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. O Tribunal cumpre seu papel constitucional com prudência e equilíbrio. É uma decisão histórica.” Uso indevido e risco fiscal A auditoria apontou que o Ipern vinha utilizando, desde 2023, rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. Para o conselheiro Antonio Ed Souza Santana, relator do processo, essa prática compromete a sustentabilidade do regime: “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e da capacidade de investimento do Estado.” Atualmente, o Fundo Previdenciário dispõe de apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% do total de compromissos assumidos. Multas e obrigações A decisão prevê multas de R$ 10 mil por ocorrência em caso de descumprimento das determinações. Entre elas: O Ipern não poderá mais utilizar recursos de médio e longo prazo para cobrir o déficit mensal. O Governo do Estado deverá garantir, com recursos do Tesouro, a cobertura completa dos pagamentos sempre que as contribuições não forem suficientes. Governo e Ipern deverão apresentar, em até 60 dias úteis, o plano de ajuste. Risco de perder recursos federais Outro alerta do TCE é a possibilidade de o RN perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido pelo governo federal para repasses voluntários e contratação de empréstimos. Só entre 2023 e 2024, o Estado recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos vinculados ao certificado. Sem o CRP, esses repasses podem ser bloqueados. Além disso, uma decisão do STF de agosto de 2025 reforça a legitimidade da União em impor sanções aos entes que descumprirem as normas gerais dos regimes próprios de previdência.

23 de setembro de 2025

A capital potiguar foi contemplada com R$ 30,5 milhões do Novo PAC Seleções 2025 para modernizar o sistema semafórico da cidade. O recurso será usado na implantação de semáforos inteligentes, que vão priorizar o transporte coletivo, reduzir o tempo de viagem dos passageiros e melhorar a fluidez do trânsito. No eixo Mobilidade Grandes e Médias Cidades, onde se encaixa o projeto de Natal, o Governo Federal habilitou 28 propostas em 12 estados, com potencial de até R$ 5 bilhões em financiamento para o setor público. A contrapartida da Prefeitura será de R$ 10 milhões. Os semáforos inteligentes utilizam tecnologia para ajustar automaticamente os tempos de sinal de acordo com o fluxo de pessoas e veículos. Com isso, os ônibus passam a ter prioridade nos cruzamentos, garantindo maior regularidade nas viagens e diminuindo atrasos. Segundo a secretária de Mobilidade Urbana (STTU), Jódia Melo, “o projeto integra o esforço de modernização do setor e pretende tornar o parque semafórico de Natal um dos mais modernos do país, com tecnologia adaptativa capaz de alinhar o fluxo de veículos por meio da inteligência artificial, já utilizada em várias cidades do mundo.” Com a habilitação, a Prefeitura do Natal deverá apresentar ao agente financeiro a documentação técnica, incluindo projetos de engenharia e análise de viabilidade. Após essa etapa, o recurso será liberado e o cronograma de execução definido.

02 de setembro de 2025

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) voltou a cobrar do Governo do Estado a regularização dos repasses constitucionais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Segundo a entidade, o atraso já chega a R$ 37,8 milhões, referentes à arrecadação do ICMS entre os dias 18 e 22 de agosto. Municípios ainda não receberam recursos De acordo com o presidente da Femurn, Babá Pereira, os valores deveriam ter sido transferidos até a última quarta-feira (28), conforme compromisso assumido pelo secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, o “Cadu”. No entanto, até a segunda-feira (2), os municípios permaneciam sem receber os repasses. “Os municípios precisam muito desse recurso para pagar a folha de pessoal e as despesas com educação. Esses valores são constitucionais e pertencem às prefeituras. O governo não pode se apropriar do que não é dele”, afirmou Babá Pereira. A cobrança da Femurn tem respaldo na Lei Estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, sancionada ainda no primeiro mandato da governadora Fátima Bezerra (PT). A norma estabelece que o Estado deve repassar 10% da parcela de 25% do ICMS destinado aos municípios para o financiamento das redes municipais de ensino. O cálculo leva em consideração indicadores como: Percentual de crianças atendidas na Educação Infantil; Níveis de alfabetização no 2º e 5º ano, segundo o IDEB; Incremento de matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Histórico de atrasos Em dezembro de 2024, o então presidente da Femurn, Luciano Santos — hoje integrante de uma pasta extraordinária ligada ao Gabinete Civil do Estado — também denunciou atrasos nos repasses do Fundeb. Impacto direto nos municípios A irregularidade na transferência desses recursos compromete diretamente a gestão da educação básica municipal, afetando pagamento de professores, manutenção das escolas e investimentos em programas educacionais.

03 de setembro de 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta quinta-feira (4), o programa Gás do Povo, que vai assegurar botijões de gás de cozinha gratuitos a famílias de baixa renda em todo o Brasil. A iniciativa substitui o Auxílio Gás e deve atender cerca de 15,5 milhões de famílias. O anúncio foi feito em evento na comunidade Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, com a assinatura da Medida Provisória (MP) que cria o programa. A MP já está em vigor, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade. A distribuição dos botijões está prevista para começar em 30 de outubro. Lula critica diferença de preços Durante o lançamento, Lula destacou a disparidade entre o preço do gás vendido pela Petrobras e o valor final para o consumidor: “Um botijão sai da Petrobras, com 13 quilos de gás, a R$ 37. Ele chega em muitos lugares a R$ 150, R$ 140, a R$ 130. É um absurdo essa diferença”, disse o presidente. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também participou do evento. Como vai funcionar o Gás do Povo Diferente do modelo anterior, em que o governo repassava o valor em dinheiro, agora o benefício será concedido em botijões retirados diretamente nas revendas credenciadas pelo governo federal. Segundo o governo, a mudança garante mais eficiência, transparência e controle da política pública. As formas de acesso serão: Aplicativo do MDS, com localização de revendas e vale eletrônico; Cartão próprio do programa, a ser criado; Vale impresso, retirado em agências da Caixa ou em lotéricas; Cartão do Bolsa Família. As revendas credenciadas deverão seguir um padrão de identidade visual. Quem terá direito O programa é destinado a famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 759), com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Cada família terá direito a uma quantidade de botijões por ano, conforme a composição familiar: Até 3 botijões: famílias com 2 integrantes; Até 4 botijões: famílias com 3 integrantes; Até 6 botijões: famílias com 4 ou mais integrantes. A estimativa é que 65 milhões de botijões sejam distribuídos anualmente. Investimento O governo também destaca que o programa deve reduzir o uso de lenha em famílias de baixa renda. Segundo o IBGE, cerca de 12 milhões de domicílios ainda utilizam lenha ou gás de forma combinada para cozinhar, sendo 5 milhões de baixa renda. A substituição deve contribuir para a saúde das famílias, diminuindo a exposição à poluição da queima de biomassa e aos riscos do uso de álcool como alternativa. O custeio será integralmente público, sem necessidade de créditos extraorçamentários. Para 2025, já estão previstos R$ 3,57 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2026, a previsão sobe para R$ 5,1 bilhões.

04 de setembro de 2025