Confira as penas de Bolsonaro e aliados condenados pelo STF na trama golpista

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (10) o julgamento da chamada trama golpista. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino já votaram pela condenação dos réus. O ministro Luiz Fux, por sua vez, voltou a defender que o Supremo é incompetente para julgar parte dos acusados. Mas afinal: a avaliação de Fux está juridicamente correta? O argumento de Fux Segundo o ministro, a Constituição é clara: o STF só pode julgar, de forma originária, autoridades com foro por prerrogativa de função — como presidente da República, parlamentares federais e ministros de Estado (art. 102, I, “b” e “c”, da CF/88). Réus que não têm foro privilegiado deveriam ser julgados pela Justiça Federal de primeira instância. Esse entendimento está alinhado à jurisprudência da própria Corte, que em 2018 restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores (AP 937).Incongruência O voto do ministro Luiz Fux, entretanto, causou espanto ao afirmar que o processo não deveria tramitar na corte - apesar de ter votado em centenas de julgamentos pelo STF que condenaram mais de 400 pessoas pela invasão da praça dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Em todos esses casos, Fux acompanhou a maioria da Corte, reconhecendo a legitimidade do Supremo como foro para a tramitação dos casos. Contraponto Apesar de correto do ponto de vista formal, a maioria do STF entende que, no caso da trama golpista, a competência da Corte deve ser mantida. O argumento é baseado em: Conexão processual: os réus sem foro atuaram junto a autoridades com foro privilegiado. Gravidade dos crimes: atentados contra o Estado democrático de direito, golpe de Estado e violência contra instituições da República. Proteção institucional: o próprio STF foi alvo dos ataques, o que justifica a centralização do julgamento. Ou seja: para ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino, a lógica da conexão e da preservação da ordem democrática se sobrepõe à leitura estritamente formal da Constituição. O debate mostra, mais uma vez, o conflito entre uma interpretação formalista e outra mais ampla e prática da Constituição diante de situações excepcionais.

10 de setembro de 2025

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro e de cinco aliados na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Para o ministro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou apenas "ilações" e cogitações, sem provas de que Bolsonaro tivesse ligação direta com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Apesar disso, Fux votou pela condenação do general Braga Netto e do ex-ajudante de ordens Mauro Cid por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo o ministro, Cid atuou como elo entre aliados que pressionavam Bolsonaro e participou de reuniões estratégicas, enquanto Braga Netto teria participado de articulações golpistas. Entre os absolvidos por Fux estão os ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Anderson Torres, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnie e do ex-diretor da Abin, hoje deputado, Alexandre Ramagem. O julgamento segue nesta quinta-feira (11), com os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Até o momento, o placar está em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus — votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino pela condenação, contra o de Fux pela absolvição.

11 de setembro de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, na próxima terça-feira (2), um julgamento inédito na história recente do país. O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados respondem à acusação de participação em uma trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. Cerca de dois anos e meio após os atos de 8 de janeiro de 2023, a Corte analisará se os réus devem ser condenados por crimes como golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Esquema de segurança e público limitado Para garantir a tranquilidade, o STF montou um esquema especial de segurança, com varredura por cães farejadores e drones, além de restrição de circulação nos prédios. A Corte recebeu 501 pedidos de credenciamento da imprensa nacional e internacional. Além disso, 3.357 pessoas se inscreveram para acompanhar presencialmente, mas apenas 1.200 terão acesso, devido à limitação de espaço. O público ficará em um espaço da Segunda Turma, acompanhando por telão. Já a Primeira Turma, onde ocorrerá o julgamento, terá acesso restrito a advogados de defesa e jornalistas. Datas e horários das sessões As sessões estão marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro: 2/9 – 9h e 14h 3/9 – 9h 9/9 – 9h e 14h 10/9 – 9h 12/9 – 9h e 14h Quem são os réus? Jair Bolsonaro (ex-presidente) Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e atual deputado federal) Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) Anderson Torres (ex-ministro da Justiça) Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) Walter Braga Netto (ex-ministro e ex-candidato a vice) Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro) Como será o julgamento O rito segue o Regimento Interno do STF e a Lei 8.038/1990. O primeiro dia terá abertura pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. O relator, Alexandre de Moraes, fará a leitura do relatório. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá até duas horas para a acusação. Em seguida, cada defesa poderá falar por até uma hora. Possíveis consequências A decisão será tomada pela maioria simples dos cinco ministros da Primeira Turma: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Uma eventual prisão não será imediata. Ela só poderá ocorrer após análise dos recursos, e os condenados terão direito a prisão especial em razão de cargos e patentes. A denúncia foi dividida em quatro núcleos, sendo Bolsonaro parte do núcleo central. As demais ações ainda aguardam julgamento.

02 de setembro de 2025

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) voltou a cobrar do Governo do Estado a regularização dos repasses constitucionais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Segundo a entidade, o atraso já chega a R$ 37,8 milhões, referentes à arrecadação do ICMS entre os dias 18 e 22 de agosto. Municípios ainda não receberam recursos De acordo com o presidente da Femurn, Babá Pereira, os valores deveriam ter sido transferidos até a última quarta-feira (28), conforme compromisso assumido pelo secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, o “Cadu”. No entanto, até a segunda-feira (2), os municípios permaneciam sem receber os repasses. “Os municípios precisam muito desse recurso para pagar a folha de pessoal e as despesas com educação. Esses valores são constitucionais e pertencem às prefeituras. O governo não pode se apropriar do que não é dele”, afirmou Babá Pereira. A cobrança da Femurn tem respaldo na Lei Estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, sancionada ainda no primeiro mandato da governadora Fátima Bezerra (PT). A norma estabelece que o Estado deve repassar 10% da parcela de 25% do ICMS destinado aos municípios para o financiamento das redes municipais de ensino. O cálculo leva em consideração indicadores como: Percentual de crianças atendidas na Educação Infantil; Níveis de alfabetização no 2º e 5º ano, segundo o IDEB; Incremento de matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Histórico de atrasos Em dezembro de 2024, o então presidente da Femurn, Luciano Santos — hoje integrante de uma pasta extraordinária ligada ao Gabinete Civil do Estado — também denunciou atrasos nos repasses do Fundeb. Impacto direto nos municípios A irregularidade na transferência desses recursos compromete diretamente a gestão da educação básica municipal, afetando pagamento de professores, manutenção das escolas e investimentos em programas educacionais.

03 de setembro de 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (11), o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. A decisão histórica marca o desfecho da fase de dosimetria das penas no julgamento da chamada “trama golpista”, que envolveu militares de alta patente, ex-ministros e aliados próximos. Julgamento Por 4 votos a 1, o colegiado considerou Bolsonaro e outros sete réus culpados pelos crimes de: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça; Deterioração de patrimônio tombado O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição. Já Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin formaram a maioria. Além da pena privativa de liberdade, Bolsonaro também recebeu 124 dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a dois salários mínimos. Prisão imediata? Ainda não Apesar da condenação, Bolsonaro e os demais envolvidos não devem ser presos de imediato. Isso porque a decisão ainda comporta recursos, que podem alterar ou até mesmo reverter o resultado. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, determinada em outra ação. Outro ponto relevante é que os condenados que são oficiais das Forças Armadas — como generais e almirantes — têm direito à chamada prisão especial, conforme previsto no Código de Processo Penal. Isso significa que, caso a pena seja executada, eles não devem ser enviados a presídios comuns. Condenados O núcleo central da denúncia envolve oito nomes de peso no antigo governo Bolsonaro. Entre eles estão militares de alta patente e ex-ministros. São eles: Jair Bolsonaro (capitão reformado do Exército); Walter Braga Netto (general, ex-ministro da Defesa e candidato a vice em 2022); Paulo Sérgio Nogueira (general, ex-ministro da Defesa); Augusto Heleno (general, ex-ministro do GSI); Almir Garnier (almirante, ex-comandante da Marinha); Anderson Torres (delegado da PF, ex-ministro da Justiça); Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal, ex-diretor da Abin); Ramagem foi condenado apenas por três crimes — organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — já que parte das acusações contra ele foi suspensa. Marco político e jurídico Bolsonaro já estava inelegível desde junho de 2023, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas agora passa a carregar uma condenação criminal robusta, que pode mudar completamente o rumo de sua trajetória política. A decisão do STF será lembrada como um dos julgamentos mais emblemáticos da história recente do país, com impactos que vão muito além do destino pessoal do ex-presidente — tocando diretamente a relação entre política, Forças Armadas e democracia no Brasil.

11 de setembro de 2025