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02 de dezembro de 2025

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02 de dezembro de 2025

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou uma série de medidas emergenciais para evitar o risco de insolvência no pagamento de aposentadorias e pensões no Rio Grande do Norte. O alerta veio após a constatação de que o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões. Esse desequilíbrio significa que os recursos existentes não são suficientes para garantir os compromissos futuros. Apenas em 2024, o rombo financeiro chegou a R$ 1,83 bilhão, valor equivalente a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos atrás, o déficit anual era de R$ 543 milhões — ou seja, mais que triplicou em uma década. Decisão histórica Durante o julgamento, o TCE determinou que o Ipern se abstenha de realizar novos resgates das aplicações do Fundo Previdenciário e, junto ao Governo do Estado, elabore um plano de ação em até 60 dias úteis. O documento deve conter medidas estruturantes para reequilibrar as contas, incluindo: Estudo atuarial atualizado; Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa; Estratégias para formar novas reservas financeiras, como destinação de imóveis, aportes suplementares e nova segregação de massas. Para o presidente do TCE, Carlos Thompson Costa Fernandes, trata-se de um marco. “É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. O Tribunal cumpre seu papel constitucional com prudência e equilíbrio. É uma decisão histórica.” Uso indevido e risco fiscal A auditoria apontou que o Ipern vinha utilizando, desde 2023, rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. Para o conselheiro Antonio Ed Souza Santana, relator do processo, essa prática compromete a sustentabilidade do regime: “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e da capacidade de investimento do Estado.” Atualmente, o Fundo Previdenciário dispõe de apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% do total de compromissos assumidos. Multas e obrigações A decisão prevê multas de R$ 10 mil por ocorrência em caso de descumprimento das determinações. Entre elas: O Ipern não poderá mais utilizar recursos de médio e longo prazo para cobrir o déficit mensal. O Governo do Estado deverá garantir, com recursos do Tesouro, a cobertura completa dos pagamentos sempre que as contribuições não forem suficientes. Governo e Ipern deverão apresentar, em até 60 dias úteis, o plano de ajuste. Risco de perder recursos federais Outro alerta do TCE é a possibilidade de o RN perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido pelo governo federal para repasses voluntários e contratação de empréstimos. Só entre 2023 e 2024, o Estado recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos vinculados ao certificado. Sem o CRP, esses repasses podem ser bloqueados. Além disso, uma decisão do STF de agosto de 2025 reforça a legitimidade da União em impor sanções aos entes que descumprirem as normas gerais dos regimes próprios de previdência.

23 de setembro de 2025

Um passageiro que saiu dos Estados Unidos com destino a Mossoró (RN) será indenizado em R$ 3 mil por danos morais, após atraso de mais de quatro horas em seu voo. A decisão é do juiz Michel Mascarenhas Silva, do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró. Segundo o processo, o passageiro planejava chegar à cidade no dia 6 de dezembro para acompanhar a mãe no show do Padre Fábio de Melo, na Catedral de Mossoró. No entanto, ao chegar ao aeroporto, descobriu que o voo previsto para 2h35 havia sido remarcado para 6h15 — e só partiu, de fato, às 7h10. Durante o período de espera, o homem alegou ter permanecido no saguão sem qualquer assistência efetiva da companhia aérea, recebendo apenas uma torrada e um refrigerante como alimentação. A situação o obrigou a gastar cerca de 20 dólares em uma refeição, valor que será reembolsado como parte da indenização. O atraso comprometeu totalmente seu planejamento: sua mãe dependia dele para se locomover e, por isso, não conseguiu ir sozinha ao evento religioso. Na sentença, o magistrado destacou que houve falha na prestação do serviço, citando o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva das empresas em casos de descumprimento contratual. “A alegação de atraso por manutenção da aeronave não descaracteriza o dano sofrido pelo autor, pois faz parte do risco da atividade empresarial do prestador de serviço, que não pode ser suportado pelo consumidor”, registrou o juiz. Além dos R$ 3 mil por danos morais, a companhia aérea também foi condenada a pagar R$ 311,65 por danos materiais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

23 de setembro de 2025

O Governo do Rio Grande do Norte assinou, nesta terça-feira (23), as ordens de serviço que dão início à 2ª fase do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais. Nesta nova etapa, serão recuperados 664,8 quilômetros de estradas, com investimento de R$ 621,5 milhões. Somados aos 1.400 km já restaurados desde 2019, o programa vai representar a renovação de mais da metade de toda a malha viária do Estado, que hoje conta com 3,6 mil quilômetros. Estradas que ligam regiões e impulsionam a economia As obras contemplam 38 trechos em todas as regiões, abrangendo os distritos rodoviários de Mossoró, Santana do Matos, Caicó, João Câmara, Nova Cruz, Natal e Pau dos Ferros. Os serviços incluem reconstrução, restauração e recapeamento, garantindo mais segurança e conforto para motoristas e passageiros. A governadora Fátima Bezerra destacou a dimensão histórica do programa: “Estamos renovando mais da metade das estradas do RN. Estradas que estavam em condições precárias há muitos anos. Até agora já concluímos 1.400 km, e até 2026 vamos entregar mais 664 km. Isso é infraestrutura, respeito às pessoas e desenvolvimento econômico e social, do Oeste à capital, da Costa Branca ao Seridó.” O vice-governador Walter Alves reforçou o caráter municipalista da iniciativa e lembrou a articulação junto ao governo federal para viabilizar os recursos. Já o secretário de Infraestrutura, Gustavo Coelho, sublinhou que a execução é resultado de um trabalho integrado entre órgãos estaduais como DER, SIN, Idema, PGE e Sefaz. Os recursos para a execução das obras virão do Orçamento Geral da União, da cota-parte dos royalties do petróleo e de recursos estaduais. Entregas recentes Na segunda-feira (22), a governadora já havia feito a entrega simbólica de dois trechos recuperados na 1ª fase do programa: RN-023: 38 km, de Santa Cruz até a divisa com a Paraíba, passando por Coronel Ezequiel e Jaçanã; RN-092: 27 km, ligando Japi às demais regiões do estado. O investimento total nesses dois trechos foi de R$ 28 milhões. 2ª Fase do Programa de Restauração de Rodovias do RN LOTE 1 – I DISTRITO RODOVIÁRIO (Mossoró) RN-016 – Entr BR-304 (Assú)/Carnaubais – 34 km RN-117 – Gov. Dix-sept Rosado – Entr RN-233 (Caraúbas) – 38km RN 117 – Caraúbas/Olho D’Água do Borges – 25 km RN-404 – Carnaubais/Porto do Mangue – 35 km LOTE 2 – II DISTRITO RODOVIÁRIO (Caicó) RN 041 – Entr.BR 226 (C. Nvos)/Entr RN 087 (Lagoa Nova) – 21 km – RN-082 – Ouro Branco – Divisa RN/PB – 5,0 km RN-089 | Entr BR-427 – Ouro Branco – 22 km –Acesso – Entr RN-118 (Caicó)/Palma/Divisa   RN/PB – 26 km – RN-081 – Entr RN-086/Santana do Seridó/Divisa RN/PB | 7,0 km RN-084 – Entr BR 427/Timbaúba dos Batista – 8,0 km LOTE 3 – IV DISTRITO RODOVIÁRIO (Nova Cruz-A) RN-002 – Monte Alegre/Lagoa Salgada – 23 km RN-002 – Lagoa Salgada/Córrego São Mateus/Boa Saúde – 17 km RN-269 – Canguaretama/Pedro Velho/ Montanhas/Nova Cruz – 39 km RN-120 – BR 226 (Serra Caiada)/Boa Saúde – 14 km RN-120 – Boa Saúde/Serrinha – 21 km LOTE 4 – IV DISTRITO RODOVIÁRIO (Nova Cruz–B) RN-120 – Serrinha – Santo Antônio – 7,0 km RN-120 – Santo Antônio/Nova Cruz – 20 km RN-317 – Brejinho/Santo Antônio – 20 km RN-160/Acesso – Pagão/Lagoa de Pedras/Serrinha – 19 km RN-269 – Barra de Cunhaú/Canguaretama – 15 km RN-062 – Entroncamento BR-101/Baía Formosa  – 17 km LOTE 5 – V DISTRITO RODOVIÁRIO (Natal) RN-064 – Ceará Mirim/Punaú –  33 km RN-160 – BR-226 (Macaíba)/Canabrava/Vera Cruz 23 km Acesso RN-063 (Tabatinga)/Camurupim/Barreta – 9,0 km Acesso – RN-305 (Pitangui)/Acesso a Jacumã – 9,0 km RN-002 – BR-101 (São José de Mipibu)/RN-316 – 10 km RN-002 – BR 101/Georgino Avelino/Patané (distrito de Arês) – 16,2km Acesso – BR 101 – Japecanga /Mendes/RN-316 – 15 km Acesso – RN 064 – Boa Vista/Coqueiros/RN-160 – 19 km LOTE 6 – VI DISTRITO RODOVIÁRIO (Pau dos Ferros) RN-075 – Martins/Serrinha dos Pintos – 6,0 km RN-075 – Serrinha dos Pintos/BR-226 – 12 km RN-117 – Entr. RN 079/Tenente Ananias – 18 km RN-074 – RN-078,Rafael Godeiro/Almino Afonso/Entr. BR-226 – 20 km

23 de setembro de 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (23), em Nova York (EUA), que o Brasil será o primeiro país a investir no Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês). O aporte inicial será de US$ 1 bilhão e foi divulgado durante evento promovido pelo Brasil em parceria com o secretariado da ONU. Segundo Lula, a decisão coloca o Brasil na dianteira da luta contra as mudanças climáticas: “O Brasil vai liderar pelo exemplo e se tornar o primeiro país a se comprometer com investimento no fundo de US$ 1 bilhão”, afirmou, convidando parceiros a apresentarem “contribuições igualmente ambiciosas”. O objetivo é que o fundo esteja pronto para operar oficialmente durante a COP30, em novembro de 2025, em Belém. O que é o TFFF? O Tropical Forest Forever Facility é um mecanismo financeiro global pensado para valorizar economicamente a preservação das florestas tropicais. A proposta é simples, mas inovadora: Países e investidores aportam recursos no fundo; Os dividendos são repartidos entre investidores e os países que mantiverem suas florestas de pé; Com isso, preservação ambiental deixa de ser apenas um dever moral e passa a ser também um ativo econômico. Lula resumiu a importância do mecanismo: “O TFFF é um mecanismo para preservar a própria vida na Terra. As florestas tropicais prestam serviços ecossistêmicos essenciais: regulam o clima, protegem o solo, abrigam as maiores reservas de água doce do planeta e absorvem gás carbônico.” A meta: US$ 125 bilhões Até a COP30, a expectativa é levantar US$ 25 bilhões em capital de risco de países, valor que deve atrair investimentos privados e multiplicar a capacidade do fundo para US$ 125 bilhões. Na prática, isso significa mais recursos diretos para países da Amazônia, da África e da Ásia. Segundo cálculos de especialistas, só a região amazônica pode receber até US$ 2 bilhões por ano – triplicando os valores atuais destinados à sua conservação. “Hoje temos um déficit de financiamento de US$ 7 bilhões ao ano para a Amazônia. Conseguimos apenas 10% disso. O TFFF pode mudar o jogo”, avaliou Gustavo Souza, da Conservação Internacional. Um movimento global Idealizado pelo governo brasileiro e lançado em 2023, durante a COP28 em Dubai, o fundo já conta com o apoio de países detentores de florestas tropicais como Colômbia, Gana, República Democrática do Congo, Indonésia e Malásia. Entre os potenciais investidores estão Alemanha, França, Noruega, Reino Unido e Emirados Árabes Unidos. Com o aporte do Brasil, cresce a expectativa de que outras nações sigam o exemplo. Segundo Karen Oliveira, da The Nature Conservancy, já há sinalizações de compromissos da China, Noruega, Reino Unido e Emirados Árabes. Por que importa O TFFF nasce com uma proposta ousada: transformar a conservação florestal em uma estratégia global de desenvolvimento sustentável com retorno financeiro. Mais do que um fundo, é um convite para que países, empresas e sociedade reconheçam que proteger as florestas é proteger o futuro da vida no planeta.

23 de setembro de 2025

O secretário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, criticou duramente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Em declaração nesta quinta-feira (11), Rubio classificou a decisão como “perseguição política” e atacou diretamente o ministro Alexandre de Moraes, relator de diversos processos relacionados ao caso. “As perseguições políticas do violador de direitos humanos Alexandre de Moraes, sancionado, continuam, já que ele e outros membros do STF decidiram injustamente pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro”, afirmou Rubio. Promessa de reação dos EUA O chefe da diplomacia norte-americana ainda prometeu que o governo dos EUA “responderá de forma adequada a essa caça às bruxas”, em referência ao julgamento. A fala amplia a tensão entre Brasília e Washington, em um momento em que o Brasil vive um de seus episódios jurídicos e políticos mais marcantes desde a redemocratização. Com a decisão desta semana, Bolsonaro se tornou o primeiro ex-presidente do Brasil a ser condenado por tentativa de golpe de Estado. Ele e outros aliados foram responsabilizados por crimes que, segundo a Procuradoria-Geral da República, buscavam abolir violentamente o Estado Democrático de Direito e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Os crimes imputados pelo STF foram: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça; Deterioração de patrimônio tombado. Contexto político A reação de Rubio insere a condenação de Bolsonaro no tabuleiro geopolítico. A depender da postura da Casa Branca, a questão pode ganhar dimensão internacional, ampliando o impacto da decisão judicial brasileira. Enquanto Bolsonaro ainda tenta reverter a sentença por meio de recursos, o episódio já marca a história política do país — e agora também entra na pauta da diplomacia entre Brasil e Estados Unidos.

12 de setembro de 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (11), o julgamento da ação penal sobre a chamada trama golpista. Por 4 votos a 1, os ministros condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados próximos por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além da deterioração de patrimônio tombado. A maioria recebeu penas superiores a 20 anos de prisão em regime fechado, em uma decisão considerada histórica pela Justiça brasileira. Prisões ainda não imediatas Apesar da definição das penas, as prisões não serão executadas imediatamente. Isso porque todos os condenados ainda podem recorrer da decisão e buscar a reversão das sentenças. Somente se os recursos forem rejeitados é que as condenações poderão ser efetivamente cumpridas. Atualmente, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, em outro processo. Penas definidas pelo STF: Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado; Walter Braga Netto – general e ex-ministro, candidato a vice em 2022: 26 anos; Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF: 24 anos; Augusto Heleno – general e ex-ministro do GSI: 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa: 19 anos; Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto, com garantia de liberdade pela delação premiada; Alexandre Ramagem – delegado da PF, deputado federal e ex-diretor da Abin: 16 anos, 1 mês e 15 dias. No caso de Ramagem, a condenação foi restrita a três crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Parte das acusações foi suspensa em razão de seu mandato parlamentar. Marco político e jurídico Com a decisão, o STF reforça a responsabilização criminal de autoridades envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro e em articulações que ameaçaram o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro, já inelegível desde 2023, agora enfrenta uma condenação criminal robusta que deve impactar não apenas sua trajetória política, mas também o cenário eleitoral e institucional do país nos próximos anos.

11 de setembro de 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (11), o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. A decisão histórica marca o desfecho da fase de dosimetria das penas no julgamento da chamada “trama golpista”, que envolveu militares de alta patente, ex-ministros e aliados próximos. Julgamento Por 4 votos a 1, o colegiado considerou Bolsonaro e outros sete réus culpados pelos crimes de: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça; Deterioração de patrimônio tombado O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição. Já Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin formaram a maioria. Além da pena privativa de liberdade, Bolsonaro também recebeu 124 dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a dois salários mínimos. Prisão imediata? Ainda não Apesar da condenação, Bolsonaro e os demais envolvidos não devem ser presos de imediato. Isso porque a decisão ainda comporta recursos, que podem alterar ou até mesmo reverter o resultado. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, determinada em outra ação. Outro ponto relevante é que os condenados que são oficiais das Forças Armadas — como generais e almirantes — têm direito à chamada prisão especial, conforme previsto no Código de Processo Penal. Isso significa que, caso a pena seja executada, eles não devem ser enviados a presídios comuns. Condenados O núcleo central da denúncia envolve oito nomes de peso no antigo governo Bolsonaro. Entre eles estão militares de alta patente e ex-ministros. São eles: Jair Bolsonaro (capitão reformado do Exército); Walter Braga Netto (general, ex-ministro da Defesa e candidato a vice em 2022); Paulo Sérgio Nogueira (general, ex-ministro da Defesa); Augusto Heleno (general, ex-ministro do GSI); Almir Garnier (almirante, ex-comandante da Marinha); Anderson Torres (delegado da PF, ex-ministro da Justiça); Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal, ex-diretor da Abin); Ramagem foi condenado apenas por três crimes — organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — já que parte das acusações contra ele foi suspensa. Marco político e jurídico Bolsonaro já estava inelegível desde junho de 2023, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas agora passa a carregar uma condenação criminal robusta, que pode mudar completamente o rumo de sua trajetória política. A decisão do STF será lembrada como um dos julgamentos mais emblemáticos da história recente do país, com impactos que vão muito além do destino pessoal do ex-presidente — tocando diretamente a relação entre política, Forças Armadas e democracia no Brasil.

11 de setembro de 2025

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), avançou na Câmara dos Deputados. O texto, relatado por Luiz Gastão (PSD-CE), já foi aprovado em comissões e pode ir a Plenário em regime de urgência. A resolução atual estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com base em recomendações da OMS e protocolos internacionais. Entre outros pontos, dispensa autorização judicial ou de familiares em situações de risco, prevê atendimento humanizado e não fixa limite de semanas para o procedimento. Para Gastão e a ala conservadora, a norma viola o poder familiar e abre brecha para abortos em gestações avançadas. Eles defendem que, em menores de 16 anos, o procedimento só ocorra mediante boletim de ocorrência ou autorização judicial. Parlamentares como Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis e Chris Tonietto estão entre os autores do projeto. Do outro lado, organizações de defesa da infância, como a campanha Criança Não é Mãe, classificam a proposta como grave retrocesso. Elas lembram que, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil em razão de complicações na gestação, e que a gravidez precoce está diretamente ligada à evasão escolar e à exclusão social. Levantamentos mostram que, em 2023, 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil, enquanto apenas 154 acessaram o aborto legal. A maioria dos estupros (67%) nessa faixa etária tem como autores pessoas conhecidas das vítimas.

11 de setembro de 2025

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro e de cinco aliados na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Para o ministro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou apenas "ilações" e cogitações, sem provas de que Bolsonaro tivesse ligação direta com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Apesar disso, Fux votou pela condenação do general Braga Netto e do ex-ajudante de ordens Mauro Cid por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo o ministro, Cid atuou como elo entre aliados que pressionavam Bolsonaro e participou de reuniões estratégicas, enquanto Braga Netto teria participado de articulações golpistas. Entre os absolvidos por Fux estão os ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Anderson Torres, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnie e do ex-diretor da Abin, hoje deputado, Alexandre Ramagem. O julgamento segue nesta quinta-feira (11), com os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Até o momento, o placar está em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus — votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino pela condenação, contra o de Fux pela absolvição.

11 de setembro de 2025

A segurança pública do Rio Grande do Norte apresentou resultados positivos no combate à criminalidade em 2025. Entre janeiro e agosto deste ano, os roubos a residências caíram 35,7% em comparação com o mesmo período de 2024. De acordo com os dados divulgados nesta quinta-feira (11) pela Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), foram 383 ocorrências registradas em 2025, contra 596 casos no ano passado. Outro destaque do levantamento foi a redução dos roubos a estabelecimentos comerciais. O número caiu de 527 casos em 2024 para 355 em 2025, o que representa uma queda de 32,6%. Os dados recentes que mostram a queda nos roubos a residências e estabelecimentos comerciais no Rio Grande do Norte se somam a uma trajetória de melhora mais ampla nos indicadores de violência no estado. A SESED, por meio da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE), começou em 2011 a compilar, em padrão nacional, os números sobre Mortes Violentas Intencionais (MVIs) — categoria que engloba homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios, lesões corporais seguidas de morte e mortes por intervenção policial. Pico da violência e a curva de queda O ano de 2017 marcou o ponto mais crítico da série histórica, com aproximadamente 2.412 mortes violentas registradas. A partir daí, os índices entraram em trajetória de queda contínua. Em 2024, por exemplo, o estado registrou cerca de 835 mortes violentas, o menor número desde o início da série histórica em 2011. Entre 2019 e 2024, a redução acumulada é de 42,6% nesse tipo de ocorrência. Comparativos regionais e nacionais No cenário comparado, o Rio Grande do Norte se destaca como o primeiro estado do Nordeste com maior redução de mortes violentas entre 2017 e 2024 e aparece em segundo lugar no Brasil nesse recorte, com uma queda de aproximadamente 64,6%. Além disso, em diferentes cortes temporais — como primeiros semestres ou quadrimestres — o RN vem apresentando os melhores resultados dos últimos 12 a 14 anos, reforçando a tendência de que a diminuição da violência não é pontual, mas consistente.

11 de setembro de 2025

O Ministério das Relações Exteriores condenou as declarações do governo dos Estados Unidos, que mencionou a possibilidade de uso de sanções econômicas e até de força militar em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus pela chamada trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF). Na nota oficial, o Itamaraty afirmou que o Brasil repudia qualquer interferência estrangeira em sua soberania. “O primeiro passo para proteger a liberdade de expressão é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas. É esse o dever dos três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania. O governo brasileiro repudia a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais”, diz o comunicado. O texto foi divulgado na noite de terça-feira (9), algumas horas após declarações da secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt que citou o julgamento de Bolsonaro. Segundo ela, a liberdade de expressão é prioridade máxima para Washington: “O presidente [Donald Trump] não tem medo de usar o poderio econômico e militar dos Estados Unidos da América para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”, disse, segundo a agência Reuters. Julgamento no STF Enquanto isso, no Supremo, a Primeira Turma retomou o julgamento da trama golpista. O relator Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino votaram pela condenação de Bolsonaro e dos demais réus. Votam ainda Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A sessão foi retomada nesta quarta-feira (10).

10 de setembro de 2025

A inflação oficial ficou negativa no mês de agosto, ou seja, os preços ficaram mais baratos em média. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o mês em -0,11%. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em julho, o índice tinha ficado em 0,26%. Essa deflação (inflação negativa) é a primeira desde agosto de 2024 (-0,02%) e a mais intensa desde setembro de 2022 (-0,29%). Com o resultado de agosto de 2025, o acumulado de 12 meses chega a 5,13%, abaixo dos 5,23% dos 12 meses terminados em julho, mas ainda acima da meta do governo, de até 4,5%. A conta de luz recuou 4,21% no mês, representando impacto negativo de 0,17 ponto percentual (p.p.), figurando como o subitem que mais puxou a inflação para baixo. Com isso, o grupo habitação recuou 0,90%. Esse recuo nesse conjunto de preços foi o maior para um mês de agosto desde o início do Plano Real, em 1994. A explicação está no chamado Bônus de Itaipu, desconto na conta que beneficiou 80,8 milhões de consumidores. Conforme adiantou a Agência Brasil, a bonificação compensou a bandeira tarifária vermelha 2, que adiciona R$ 7,87 na conta e luz a cada 100 Kwh consumidos. No entanto, o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, antecipou que haverá “devolução” dessa deflação na conta de luz em setembro, uma vez que as faturas não terão mais o desconto. “No mês que vem terá variação mais alta". Alimentos O grupo alimentação e bebidas (-0,46%) caiu pelo terceiro mês seguido. O de transportes (-0,27%) também ajudou a deixar o IPCA negativo IPCA. Nesses três meses, os alimentos acumularam queda de -0,91%. O de transportes (-0,27%) também ajudou a deixar o IPCA negativo. Fernando Gonçalves calcula que os grupos habitação, alimentação e transportes somados representam -0,30 p.p. na inflação. “Sem eles, o resultado do IPCA de agosto ficaria em 0,43%”, diz. Outros grupos Os grupos comunicação e artigos de residência também tiveram deflação, os dois com -0,09% de variação e impacto nulo (0 p.p.) no índice. Nos demais grupos, os preços subiram em média: educação (0,75%), saúde e cuidados pessoais (0,54%), vestuário (0,72%) e despesas pessoais (0,40%). O índice de difusão, ou seja, o percentual dos 377 subitens que tiveram alta de preço ficou em 57% em agosto. Em julho, o índice tinha sido de 50%. Mas observados apenas os índices alimentícios, o índice de difusão caiu de 50% para 47% na passagem de julho para agosto. Com informações da Agência Brasil.

10 de setembro de 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (10) o julgamento da chamada trama golpista. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino já votaram pela condenação dos réus. O ministro Luiz Fux, por sua vez, voltou a defender que o Supremo é incompetente para julgar parte dos acusados. Mas afinal: a avaliação de Fux está juridicamente correta? O argumento de Fux Segundo o ministro, a Constituição é clara: o STF só pode julgar, de forma originária, autoridades com foro por prerrogativa de função — como presidente da República, parlamentares federais e ministros de Estado (art. 102, I, “b” e “c”, da CF/88). Réus que não têm foro privilegiado deveriam ser julgados pela Justiça Federal de primeira instância. Esse entendimento está alinhado à jurisprudência da própria Corte, que em 2018 restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores (AP 937).Incongruência O voto do ministro Luiz Fux, entretanto, causou espanto ao afirmar que o processo não deveria tramitar na corte - apesar de ter votado em centenas de julgamentos pelo STF que condenaram mais de 400 pessoas pela invasão da praça dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Em todos esses casos, Fux acompanhou a maioria da Corte, reconhecendo a legitimidade do Supremo como foro para a tramitação dos casos. Contraponto Apesar de correto do ponto de vista formal, a maioria do STF entende que, no caso da trama golpista, a competência da Corte deve ser mantida. O argumento é baseado em: Conexão processual: os réus sem foro atuaram junto a autoridades com foro privilegiado. Gravidade dos crimes: atentados contra o Estado democrático de direito, golpe de Estado e violência contra instituições da República. Proteção institucional: o próprio STF foi alvo dos ataques, o que justifica a centralização do julgamento. Ou seja: para ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino, a lógica da conexão e da preservação da ordem democrática se sobrepõe à leitura estritamente formal da Constituição. O debate mostra, mais uma vez, o conflito entre uma interpretação formalista e outra mais ampla e prática da Constituição diante de situações excepcionais.

10 de setembro de 2025